Termos de Uso e Licenciamento de Software (SaaS)
Última atualização: 29 de Outubro de 2026 • Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
A Fuxi Technology não garante 100% de disponibilidade ininterrupta do software. Manutenções preventivas, corretivas emergenciais e oscilações inerentes à infraestrutura pública de telecomunicações e provedores de nuvem (Cloudflare, Asaas, etc.) são partes técnicas do ecossistema da internet. Veja detalhadamente a Cláusula 6 (Disponibilidade e Nível de Serviço).
1. Objeto e Aceitação
O presente Contrato de Licença de Uso de Software regula os termos e condições sob os quais a Fuxi Technology, titular dos direitos de propriedade intelectual da plataforma Fuxi Desk, concede ao CONTRATANTE (Pessoa Jurídica ou Física que adquire a assinatura) uma licença temporária, não exclusiva, onerosa e intransferível de uso da plataforma SaaS Fuxi Desk.
Ao criar uma conta, iniciar um período de teste (trial), cadastrar dados de pagamento ou selecionar um plano de assinatura, o CONTRATANTE expressa sua concordância total, irrevogável e sem reservas com as disposições deste instrumento.
2. Cadastro, Elegibilidade e Responsabilidade de Acesso
O acesso ao Fuxi Desk requer o fornecimento de informações cadastrais verídicas, exatas e atualizadas (Razão Social, CNPJ/CPF, e-mail do administrador e dados para emissão de faturamento).
O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuários e senhas criados para técnicos e administradores), respondendo civil e criminalmente por todas as atividades efetuadas sob sua conta.
3. Arquitetura de Soberania de Dados e Armazenamento do Cliente
Um dos pilares estruturais do Fuxi Desk é a Soberania de Infraestrutura:
- Armazenamento de Anexos (Cloudflare R2): Os arquivos e anexos de chamados enviados pelo CONTRATANTE ou por seus clientes são armazenados diretamente no bucket R2 configurado soberanamente pelo CONTRATANTE através de suas próprias credenciais de API criptografadas.
- Gateways de Cobrança aos Clientes Finais: Os pagamentos recebidos pelo CONTRATANTE de suas empresas clientes (via Pix, Boleto ou Link) trafegam de forma 100% direta entre os gateways soberanos do CONTRATANTE (Asaas, Mercado Pago, PicPay ou Stripe) e suas contas bancárias, sem retenção, retenção de spread ou custódia monetária por parte da Fuxi Technology.
- Envio de Notificações SMTP: Os e-mails transacionais enviados a clientes e técnicos partem do servidor SMTP configurado pelo CONTRATANTE.
4. Planos de Assinatura, Cobrança Recorrente e Pacotes Avulsos
O uso regular da plataforma é cobrado através de assinatura recorrente com processamento seguro via gateway Asaas, segundo os parâmetros do plano escolhido (Founder, Executive Single, Growth ou Scale):
- Ciclos de Cobrança: Mensal ou Anual (com desconto pré-pago proporcional conforme divulgado na contratação).
- Renovação Automática: A assinatura é renovada automaticamente no término de cada período contratado até que haja solicitação de cancelamento.
- Pacotes Adicionais (Add-ons): Recursos extras (como licenças técnicas adicionais, blocos extras de clientes ou espaço de armazenamento) podem ser contratados sob demanda. Cada Add-on gera uma assinatura complementar no gateway sem extinguir a assinatura principal.
- Upgrade e Downgrade de Plano: O CONTRATANTE poderá solicitar a mudança de plano diretamente pelo painel administrativo. A migração entra em vigor imediatamente após a confirmação.
5. Cancelamento, Reembolso e Inadimplência
O cancelamento pode ser efetuado a qualquer momento pelo CONTRATANTE através do painel ou mediante solicitação formal ao suporte. Não há multa rescisória, permanecendo o acesso ativo até o término do período já quitado.
Em observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para contratações efetuadas exclusivamente pela internet, o CONTRATANTE pessoa física ou jurídica equiparada poderá solicitar o estorno integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da primeira assinatura do serviço.
6. Nível de Serviço (SLA), Disponibilidade e Isenção de 100% de Uptime
6.1. Ausência de Garantia de Disponibilidade Contínua (100%): A Fuxi Technology empreende os melhores esforços técnicos e adota padrões de alta disponibilidade em sua arquitetura de microsserviços. Contudo, em razão da natureza da computação em nuvem e das redes públicas de internet, a Fuxi Technology NÃO garante e expressamente isenta-se da obrigação de prestar serviços ininterruptos ou livres de qualquer indisponibilidade temporária.
6.2. Meta de Disponibilidade Alvo: A Fuxi Desk tem como meta de qualidade uma disponibilidade de 99,5% (noventa e nove inteiros e cinco décimos por cento) apurada mensalmente, desconsideradas as seguintes situações:
- Janelas de manutenção programada para atualização de servidores e código;
- Janelas de manutenção emergencial necessárias para mitigar vulnerabilidades críticas de segurança cibernética;
- Falhas provocadas por terceiros (provedores de nuvem, provedores de DNS, instabilidades do Asaas ou das APIs bancárias conectadas);
- Falhas ou saturação do link de telecomunicações do próprio CONTRATANTE ou de seus usuários;
- Eventos de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro).
6.3. Janelas de Manutenção: As manutenções regulares serão, preferencialmente, executadas em horários de menor volume operacional (entre 23h00 e 05h00, horário de Brasília), salvo urgências críticas de integridade.
6.4. Limitação Máxima de Indenização & Exclusão de Danos Indiretos: Em nenhuma circunstância a Fuxi Technology, seus sócios, engenheiros ou prepostos serão responsabilizados civilmente perante o CONTRATANTE ou terceiros por:
- Lucros cessantes, perdas financeiras indiretas ou perda de receitas de negócios;
- Perda de oportunidade de negócio ou danos à imagem comercial;
- Impossibilidade transitória de abertura, resposta ou faturamento de chamados decorrentes de indisponibilidade momentânea da plataforma.
A responsabilidade financeira total cumulada da Fuxi Technology perante o CONTRATANTE por qualquer reclamação decorrente do uso do software limita-se, impreterivelmente, ao montante correspondente à última mensalidade efetivamente paga pelo CONTRATANTE.
7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Fuxi Desk observa com rigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As obrigações específicas relativas ao tratamento, armazenamento e descarte de dados pessoais encontram-se pormenorizadas na Política de Privacidade, parte integrante e indissociável deste Contrato.
8. Propriedade Intelectual
Todos os elementos que compõem o Fuxi Desk (código-fonte, marcas, logotipos, telas, bancos de dados relacionais, algoritmos e documentação) são de titularidade exclusiva da Fuxi Technology ou licenciados por ela. É estritamente vedada a engenharia reversa, cópia de código, descompilação ou sublicenciamento não autorizado.
9. Foro e Legislação Aplicável
Este instrumento é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.